São Paulo – A privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) foi confirmada nesta terça-feira (7) após o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Fernando Antonio Torres Garcia, acatar o recurso da Câmara dos Vereadores de São Paulo e derrubar a liminar que suspendia o resultado da votação.
A liminar, concedida pela 4ª Vara de Fazenda Pública na sexta-feira (3), havia interrompido o processo de privatização da Sabesp, empresa responsável pelo abastecimento de água da cidade. O projeto de lei que autorizava a privatização recebeu 37 votos a favor e 17 contra, sendo posteriormente sancionado pelo prefeito Ricardo Nunes.
A juíza Celina Kiyomi Toyoshima, responsável pela liminar, alegou irregularidades na votação. Segundo ela, a segunda e última votação do projeto deveria ter ocorrido somente após a realização de todas as audiências públicas e estudos necessários.
No entanto, o presidente do Tribunal de Justiça, ao suspender a liminar, citou uma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que impede o controle judicial da tramitação de projetos de lei. A suspensão da liminar permanecerá até a conclusão do processo.
Com a decisão, a aprovação do projeto de lei e a sanção do prefeito Ricardo Nunes permanecem válidas.
Em nota, o presidente da Câmara dos Vereadores, Milton Leite, reiterou que todos os ritos legais foram seguidos para a aprovação do projeto. “A Câmara seguiu todo o rito legal na aprovação do projeto, fez as audiências públicas, apresentou os estudos necessários e o plenário foi soberano na aprovação do PL, que já é uma lei sancionada”, afirmou Leite.
