A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, durante sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (27), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que flexibiliza a aplicação de 5% dos recursos estaduais da Educação para custeio de ações na área da Saúde. A PEC 9/2023, de autoria do Executivo, foi aprovada após votação em dois turnos (60×24 e 59×19).
O texto aprovado busca alterar o artigo 255 da Constituição Estadual, que determina que 30% da receita do Estado seja destinada para a Educação – 5% a mais do que determina a Constituição Federal.
De acordo com a justificativa encaminhada pelo Governo, a proposta se alinha ao mínimo federal voltado para o ensino e, assim, flexibiliza essa parcela ‘restante’ do Orçamento. Dentre os motivos destacados pelo Executivo, está o crescente gasto público com Saúde, resultado do envelhecimento da população paulista.
O texto da PEC ressalta, ainda, que esses 5% poderão ser utilizados por ambas as Pastas, tanto em gastos com educação, como para o financiamento de ações e serviços de saúde.
Tramitação
A proposta deu entrada na Casa em outubro de 2023 e, no período em que esteve em tramitação, foi pauta de onze sessões extraordinárias. Por se tratar de uma Emenda à Constituição, foi necessária a aprovação do texto em dois turnos de votação com pelo menos 57 votos ‘Sim’.
A PEC 9/2023 foi aprovada em primeiro turno por 60 votos favoráveis contra 24 contrários e, em segundo turno, por 59 votos a 19. A Emenda Constitucional entrará em vigor assim que for publicada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.
Debate
Em paralelo ao debate em Plenário, a Assembleia Legislativa de São Paulo, buscando ouvir as diferentes vozes da população, abriu a Casa para a realização de uma audiência pública para discussão da PEC.
Ao todo, 40 convidados, entre eles secretários executivos das secretarias estaduais de Saúde e Educação, puderam expor suas visões, favoráveis e contrárias, à proposta.
Representando a Bancada do Partido dos Trabalhadores, que se opôs à alteração, o deputado Simão Pedro (PT) defendeu o voto contrário. “A Educação Pública não pode ter recursos cortados e, sim, precisam de mais aportes. A gente precisa se debruçar sobre isso e procurar mais investimentos”, apontou o parlamentar.
O deputado Eduardo Nóbrega (Podemos), por sua vez, defendeu a flexibilização no uso do Orçamento. “Tanto a Educação quanto a Saúde precisam de investimentos. Mas sabemos que mais do que recursos, é preciso ter eficiência na aplicação dos investimentos e o Governo, ao meu ver, está buscando essa eficiência”, argumentou ele.
“Essa flexibilização terá impacto na qualidade da Educação do Estado, na formação, no salário e nas condições de aprendizagem para os alunos e, de trabalho, para os professores”, rebateu a deputada Professora Bebel (PT), que também registrou o voto contrário.
Já o deputado Carlos Cezar defendeu a iniciativa do Governo. “Essa PEC age dando a possibilidade de se aplicar recursos, numa época em que se pode vislumbrar superávit na Educação, em gastos com Saúde, que é uma área que sofre”, opinou.
Foto Rodrigo Romeo
